TÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DOS CENTROS

Art. 1º Os Centros de Ciências e de Estudos Superiores, órgãos diretamente vinculados à Reitoria, têm por finalidade programar, supervisionar e gerenciar a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 2º São os seguintes os Centros:

I - Centro de Ciências Tecnológicas;
II - Centro de Educação, Ciências Exatas e Naturais;
III - Centro de Ciências Sociais Aplicadas;
IV - Centro de Ciências Agrárias;
V - Centro de Estudos Superiores de Caxias;
VI - Centro de Estudos Superiores de Bacabal;
VII - Centro de Estudos Superiores de Imperatriz;
VIII - Centro de Estudos Superiores de Balsas;
IX - Centro de Estudos Superiores de Santa Inês.

Art. 3º São órgãos do Centro:

I - deliberativos e normativos:
a) Conselhos de Centro;
b) Colegiados de Curso;
c) Assembléias Departamentais.

II - executivos:
a) Departamentos.

III - suplementares:
a) Bibliotecas dos Centros de Estudos Superiores.

IV - complementares:
a) Fazendas-Escola;
b) Hospitais;
c) Núcleos Técnicos;
1. Laboratórios.

Art. 4º Os Centros serão dirigidos por diretores, nomeados pelo reitor, dentre docentes da carreira da instituição, lotados no Departamento dos respectivos Centros, cujos nomes figurem em lista tríplice indicada pela comunidade universitária desses Centros, através de votação direta e secreta, homologada pelo Conselho Universitário.

Parágrafo único Será de quatro anos o mandato dos dirigentes a que se refere este artigo, permitida uma única recondução.

Art. 5º Compete aos Centros:

I - realizar a integração da administração superior com os Departamentos e Cursos;
II - orientar , coordenar e fiscalizar as atividades dos Cursos e dos Departamentos de sua jurisdição;
III - propor a criação, fusão, alteração ou extinção de Departamentos;
IV - elaborar o plano de trabalho do Centro;
V - elaborar, anualmente, relatório das atividades do Centro;
VI - encaminhar à Pró-Reitoria de Graduação e Assuntos Estudantis - PROGAE relatório sobre atividades de monitoria;
VII - elaborar projeto para criação de cursos;
VIII - providenciar a publicação de edital, divulgando disciplinas que serão oferecidas no período especial;
IX - executar outras atividades correlatas.

Art. 6º O Centro de Ciências Tecnológicas - CCT destina-se a formar profissionais nas áreas de engenharia de todos os ramos, arquitetura e urbanismo, assim como os estudos e pesquisas tecnológicas correlacionados com a engenharia e a arquitetura e urbanismo.

Art. 7º As unidades que compõem o CCT são:

I - de execução:
a) Departamento de Expressão Gráfica e Transportes;
b) Departamento de Engenharia das Construções e Estruturas;
c) Departamento de Mecânica e Produção;
d) Departamento de Hidráulica e Saneamento;
e) Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
f) Departamento de Física.

II - complementares:
a) Núcleo Tecnológico de Engenharia:
1. Laboratório de Eletrotécnica;
2. Laboratório de Metrologia;
3. Laboratório de Máquinas Operatrizes;
4. Laboratório de Ensaios Mecânicos e Metalografia;
5. Laboratório de Sistemas Termo-Fluidos;
6. Laboratório de Concreto e Material de Construção;
7. Laboratório de Solos e Pavimentação;
8. Laboratório de Refrigeração.

Art. 8º O CCT oferece os seguintes cursos:

1. Curso de Engenharia Civil;
2. Curso de Engenharia Mecânica;
3. Curso de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 9º O Centro de Educação, Ciências Exatas e Naturais - CECEN destina-se a formar profissionais nas áreas de pedagogia, letras e ciências.

Art. 10. As unidades que compõem o CECEN são:

I - de execução:
a) Departamento de Letras;
b) Departamento de História e Geografia;
c) Departamento de Educação e Filosofia;
d) Departamento de Química e Biologia;
e) Departamento de Educação Física;
f) Departamento de Matemática.

Art. 11. O CECEN oferece os seguintes cursos:

1. Curso de Letras;
2. Curso de História;
3. Curso de Ciências (habilitação em matemática, física, química e biologia);
4. Curso de Pedagogia;
5. Curso de Geografia;
6. Curso Especial de Formação Pedagógica;
7. Curso de Nivelamento de 3º Grau.

Art. 12. O Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA destina-se a formar profissionais na área de administração e oficiais militares.

Art. 13. As unidades que compõem o CCSA são:

I - de execução:
a) Departamento de Ciências Sociais;
b) Departamento de Administração;
c) Departamento de Direito, Economia e Contabilidade.

Art. 14. O CCSA oferece os seguintes cursos:

1. Curso de Administração;
2. Curso de Formação de Oficiais.

Art. 15. O Centro de Ciências Agrárias - CCA destina-se a formação de engenheiros agrônomos, médicos veterinários e zootecnistas.

Art. 16. As unidades que compõem o CCA são:

I - de execução:
a) Departamento de Fitotecnia e Fitossanidade;
b) Departamento de Engenharia Agrícola;
c) Departamento de Economia Rural;
d) Departamento de Zootecnia;
e) Departamento de Patologia;
f) Departamento de Clínicas Veterinárias.

II - complementares:
a) Núcleo de Estudos Biológicos:
1. Laboratório de Botânica;
2. Laboratório de Apicultura.

b) Núcleo de Estudos de Zoonoses:
1. Laboratório de Biotério e Canil;
2. Laboratório de Virologia;
3. Laboratório de Bacteriologia.

c) Núcleo de Biotecnologia Agronômica:
1. Laboratório de Entomologia;
2. Laboratório de Fitopatologia;
3. Laboratório de Fitotecnia.

d) Núcleo Tecnológico de Engenharia Rural:
1. Laboratório de Física de Solos;
2. Laboratório de Química de Solos;
3. Laboratório de Nutrição Mineral das Plantas;
4. Laboratório de Geo-Processamento.

e) Núcleo de Biotecnologia Veterinária:
1. Laboratório de Patologia Clínica;
2. Laboratório de Anatomopatologia;
3. Laboratório de Reprodução Animal.

f) Fazenda Escola de São Luís.

g) Fazenda Escola de São Bento.

h) Hospital Veterinário.

Art. 17. O CCA oferece os seguintes cursos:

1. Curso de Agronomia;
2. Curso de Medicina Veterinária;
3. Curso de Zootecnia.

Art. 18. O Centro de Estudos Superiores de Caxias - CESC destina-se a formar profissionais nas áreas de pedagogia, letras, ciências, geografia e história.

Art. 19. As unidades que compõem o CESC são:

I - de execução:
a) Departamento de Letras;
b) Departamento de História e Geografia;
c) Departamento de Matemática e Física;
d) Departamento de Educação;
e) Departamento de Química e Biologia;
f) Departamento de Ciências Sociais e Filosofia.

II - suplementar:
a) Biblioteca.

Art. 20. O CESC oferece os seguintes cursos:

1. Curso de Letras (habilitação em língua portuguesa e literatura e habilitação em língua portuguesa, inglesa e literatura);
2. Curso de História;
3. Curso de Geografia;
4. Curso de Ciências (habilitação em matemática, física, química e biologia);
5. Curso de Pedagogia (habilitação em magistério).

Art. 21. O Centro de Estudos Superiores de Bacabal - CESB destina-se a formar profissionais nas áreas de pedagogia, letras, enfermagem, obstetrícia e administração rural.

Art. 22. As unidades que compõem o CESB são:

I - de execução:
a) Departamento de Letras;
b) Departamento de Ciências Exatas e Naturais;
c) Departamento de Educação;
d) Departamento de Ciências Sociais e Filosofia;
e) Departamento de Enfermagem e Obstetrícia;
f) Departamento de Ciências Agrárias.

II - suplementar:
a) Biblioteca.

Art. 23. O CESB oferece os seguintes cursos:

1. Curso de Letras;
2. Curso de Ciências (habilitação em matemática, física, química e biologia);
3. Curso de Pedagogia;
4. Curso de Enfermagem e Obstetrícia;
5. Curso de Administração Rural.

Art. 24. O Centro de Estudos Superiores de Imperatriz - CESI destina-se a formar profissionais nas áreas de letras, história, geografia, ciências e administração.

Art. 25. As unidades que compõem o CESI são:

I - de execução:
a) Departamento de Letras;
b) Departamento de História e Geografia;
c) Departamento de Matemática e Física;
d) Departamento de Educação;
e) Departamento de Química e Biologia;
f) Departamento de Ciências Sociais e Filosofia;
g) Departamento de Administração.

II - suplementar:
a) Biblioteca.

Art. 26. O CESI oferece os seguintes cursos:

1. Curso de Letras;
2. Curso de História;
3. Curso de Geografia;
4. Curso de Ciências (habilitação em matemática, física, química e biologia);
5. Curso de Administração;
6. Curso Especial de Formação de Pedagógica.

Art. 27. O Centro de Estudos Superiores de Balsas - CESBAL destina-se a formar profissionais nas áreas de ciências e letras.

Art. 28. A unidade que compõe o CESBAL:

I - suplementar:
a) Biblioteca.

Art. 29. O Centro de Estudos Superiores de Santa Inês - CESSIN destina-se a formar profissionais nas áreas de letras e pedagogia.

Seção I
Dos Cursos

Art. 30. Os cursos têm por finalidade habilitar o aluno à obtenção de graus acadêmicos e preparar profissionais especializados.

Art. 31. Os cursos serão dirigidos por diretores, nomeados pelo reitor, dentre docentes da carreira da instituição, lotados no Departamento dos respectivos Centros, a que o curso esteja vinculado e cujos nomes figurem em lista tríplice indicada pela comunidade universitária desses cursos, através de votação direta e secreta, homologada pelo Conselho Universitário.

Parágrafo único Será de dois anos o mandato dos dirigentes a que se refere este artigo, permitida uma única recondução.

Seção II
Dos Departamentos

Art. 32. Os Departamentos são a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos da organização administrativa, didático - científica e de distribuição de pessoal.

Art. 33. Os Departamentos gozam de autonomia administrativa, acadêmica e científica e congregam docentes com objetivos comuns de pesquisa, extensão e campos específicos de conhecimento, competindo-lhes oferecer apoio técnico - científico aos cursos.

Art. 34. Os Departamentos serão dirigidos por chefes, nomeados pelo reitor, dentre os docentes da carreira da instituição, lotados nos Departamentos e cujos nomes figurem em lista tríplice indicada pela comunidade universitária desses Departamentos, através de votação direta e secreta, homologada pelo Conselho Universitário.

Parágrafo único Será de dois anos o mandato dos dirigentes a que se refere este artigo, permitida uma única recondução.

Art. 35. Compete aos Departamentos:

I - solicitar à PROGAE a abertura de concurso público para ingresso no Quadro do Magistério Superior da UEMA;
II - elaborar programas sobre o qual versarão as provas de concurso público;
III - propor e realizar processo seletivo para contratação de professor substituto;
IV - administrar a execução dos cursos de especialização e aperfeiçoamento, bem como os projetos de pesquisa e extensão que se situem no Departamento;
V - supervisionar as atividades de ensino, pesquisa e extensão, elaborando os planos de trabalho e atribuindo encargos aos docentes a eles vinculados;
VI - estabelecer os programas e propor aos Colegiados de Curso os créditos das disciplinas do Departamento;
VII - propor aos Colegiados de Curso os pré-requisitos das disciplinas;
VIII - propor a admissão e dispensa de docentes, bem como modificações do regime de trabalho destes;
IX - opinar sobre pedidos de afastamentos de docentes e de servidores técnicos-administrativo para fim de aperfeiçoamento ou cooperação técnica, estabelecendo o acompanhamento e a avaliação dessas atividades;
X - elaborar o plano de trabalho do Departamento;
XI - apreciar, em primeira instância, proposta e reformulação de currículo pleno apresentada pelo diretor de curso;
XII - oferecer disciplinas optativas quando solicitadas pelo Colegiado de Curso;
XIII - aprovar normas complementares e planos de ensino para estágio curricular;
XIV - autorizar a realização de estágio curricular na forma de atividade de extensão, ouvido o Colegiado de Curso;
XV - indicar docente do Departamento para orientar monografia da área;
XVI - designar professores para orientar trabalhos de conclusão de curso;
XVII - instruir processos sobre matrícula de estudante especial em disciplina isolada;
XVIII - apreciar pedido de realização de avaliação suplementar;
XIX - apreciar pedidos para a concessão de regime especial de exercício domiciliar;
XX - emitir parecer sobre pedido de aproveitamento de estudos;
XXI - solicitar à PROGAE vagas para o exercício de monitoria;
XXII - encaminhar à PROGAE o plano de trabalho e termo de compromisso de monitor;
XXIII - controlar a frequência e avaliar o monitor;
XXIV - elaborar proposta de oferta de período especial;
XXV - apresentar sugestões na elaboração do calendário universitário;
XXVI - realizar seleção de candidatos à monitoria;
XXVII - desenvolver projetos de pesquisa e extensão em diversas áreas;
XXVIII - orientar estudantes na estruturação de monografias, estágios e monitorias;
XXIX - promover intercâmbios científicos com Instituições geradoras de tecnologia;
XXX - executar outras atividades correlatas.

Seção III
Dos Núcleos

Art. 36. Os núcleos coordenam e supervisionam as atividades dos laboratórios nos trabalhos de pesquisa e extensão por eles desenvolvidos.

Art. 37. Compete aos Núcleos:

I - planejar e coordenar estudos, levantamentos e projetos para viabilizar a aplicação dos conhecimentos;
II - supervisionar as atividades dos laboratórios e a utilização de seus equipamentos;
III - promover a integração dos laboratórios com os cursos e Departamentos;
IV - executar outras atividades correlatas.

Subseção I
Dos Laboratórios

Art. 38. Os laboratórios têm por finalidade o estudo experimental e a aplicação dos conhecimentos científicos com objetivos práticos.

Art. 39. Compete aos Laboratórios:

I - realizar exames laboratoriais;
II - promover investigações e pesquisas de caráter técnico e científico;
III - divulgar documentos técnicos, tornando-os acessíveis aos usuários das informações;
IV - operacionalizar técnicas e procedimentos para aplicação dos conhecimentos teóricos;
V - desenvolver projetos sob supervisão técnica;
VI - oferecer condições para aulas práticas;
VII - apoiar as atividades de extensão;
V - executar outras atividades correlatas.

Seção IV
Das Fazendas-Escola

Art. 40. As Fazendas -Escola têm por finalidade dar apoio as atividades do ensino de graduação e pós-graduação, orientando alunos em aulas práticas.

Art. 41. Compete as Fazendas-Escola:

I - apoiar pesquisas desenvolvidas por professores e alunos;
II - dar condições de aulas práticas aos cursos;
III - fazer a integração do ensino, pesquisa e extensão;
IV - executar outras atividades correlatas.

Seção V
Do Hospital Veterinário

Art. 42. O Hospital Veterinário tem por finalidade dar apoio as atividades do ensino de graduação e pós-graduação, orientando alunos em aulas práticas e atendendo à comunidade.

Art. 43. Compete ao Hospital Veterinário:

I - prestar atendimento médico aos animais domésticos;
II - exercer a medicina veterinária preventiva;
III - realizar cirurgias em animais domésticos;
IV - dar condições de aulas práticas aos alunos do Curso de Medicina Veterinária;
V - oferecer estágios aos alunos do Curso de Medicina Veterinária;
VI - executar outras atividades correlatas.

Seção VI
Das Secretarias

Art. 44. Vinculada aos Centros, Cursos, Departamentos, Núcleos Técnicos, Fazendas-Escola e Hospital Veterinário, haverá uma Secretaria a qual compete prestar apoio administrativo aos mesmos.

TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES

Art. 45. As eleições para composição da lista tríplice para escolha de diretores de Centro, de Curso e de chefes de Departamento da UEMA serão convocadas pelo reitor, até sessenta dias antes do término do mandato do dirigente a ser substituído.

CAPÍTULO I
DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 46. As eleições serão realizadas na forma do que estabelece o presente Regimento e coordenadas por uma Comissão Eleitoral, composta de cinco professores, um servidor técnico-administrativo e um aluno.

§ 1º Os professores e o servidor técnico-administrativo serão indicados pelas respectivas entidades de classe.

§ 2º O aluno será indicado por seus representantes no Conselho Universitário - CONSUN.

§ 3º As entidades de classe deverão indicar os seus representantes no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data do pedido de indicação.

§ 4º Caso não seja feita a indicação dos representantes, no prazo estabelecido, estes serão indicados pelo reitor.

§ 5º O presidente da Comissão Eleitoral será um professor.

Art. 47. Os nomes dos indicados para compor a Comissão Eleitoral poderão ser impugnados até um dia útil, após a sua divulgação em portaria do reitor.

Parágrafo único A entidade de classe do indicado que for impugnado terá o prazo de um dia útil, para apresentar defesa ou fazer a substituição.

Art. 48. A Comissão Eleitoral será instalada em local determinado pelo reitor e poderá requisitar pessoal e material necessários aos trabalhos eleitorais, e baixar, por edital, normas complementares para a realização das eleições.

CAPÍTULO II
DOS CANDIDATOS

Art. 49. Poderão ser candidatos todos os professores da carreira do magistério superior da UEMA, que estiverem em efetivo exercício em sala de aula ou em atividades acadêmicas na instituição, inclusive aqueles que estiverem no exercício de cargo em comissão na UEMA e se registrarem junto à Comissão Eleitoral.

Parágrafo único Os candidatos às eleições, no exercício de cargos comissionados, não estarão obrigados à desincompatibilização.

Art. 50. Poderão participar das eleições na qualidade de candidatos:

I - para diretor de Centro:
a) os professores lotados nos Departamentos pertencentes ao Centro;
b) os professores lotados no Centro.

II - para diretor de Curso de Graduação:
a) Os professores que estejam lecionando disciplinas integrantes do curso e sejam lotados em Departamentos do Centro a que o curso esteja vinculado;
b) os professores que estejam lecionando disciplinas integrantes do curso e sejam lotados no Centro a que o curso esteja vinculado.

III - para chefe de Departamento:
a) os professores lotados no Departamento.

Art. 51. O pedido de registro das chapas, perante à Comissão Eleitoral, será feito mediante requerimento, acompanhado de certidão, expedida pela Pró-Reitoria de Administração - PRA, certificando que o professor está em efetivo exercício do cargo na UEMA, que não responde a processo administrativo e preenche os requisitos estabelecidos no caput do artigo 49 deste Regimento.

Art. 52. O prazo final para o pedido de registro será estabelecido pela Comissão Eleitoral, até trinta dias antes das eleições.

Art. 53. Não será permitido ao candidato concorrer, simultaneamente, a mais de um cargo.

Art. 54. O nome dos candidatos inscritos nas chapas será divulgado em edital, no primeiro dia útil após o encerramento do prazo para registro.

Art. 55. Caberá pedido de impugnação de registro de candidatos, até um dia útil após a divulgação em edital.

§ 1º O candidato impugnado terá o prazo de dois dias úteis, posteriores à impugnação, para apresentar defesa.

§ 2º A Comissão Eleitoral terá o prazo de um dia útil, após a apresentação da defesa, para julgar o pedido de impugnação.

§ 3º A Comissão Eleitoral abrirá vistas ao recorrido, no prazo de dois dias úteis após a divulgação da sentença, para que este apresente as contra-razões.

§ 4º Caberá recurso da decisão da Comissão Eleitoral ao CONSUN até dois dias úteis após a divulgação da sentença.

§ 5º Recebido o recurso, o presidente do CONSUN nomeará um relator que o apresentará a julgamento em dois dias úteis, após a apresentação das contra-razões, devolvendo o processo à Comissão Eleitoral, para as providências sugeridas pelo relator.

Art. 56. A ordem de colocação das chapas, nas cédulas de votação com os nomes dos candidatos, será feita mediante sorteio, em data e local estabelecidos em edital, na sede da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único As cédulas de votação para professores terão a cor azul, para servidores técnicos-administrativo, a cor branca e para alunos a cor vermelha.

Art. 57. A campanha eleitoral estender-se-á até o dia anterior às eleições.

CAPÍTULO III
DOS ELEITORES

Art. 58. Poderão participar das eleições, na qualidade de eleitores:

I - para diretor de Centro:
a) os professores lotados nos Departamentos pertencentes ao Centro;
b) os professores lotados no Centro;
c) os alunos matriculados nos cursos regulares de graduação e pós-graduação do Centro;
d) os servidores técnicos-administrativo lotados no Centro.

II - para diretor de Curso de Graduação:
a) os professores que estejam lecionando disciplinas integrantes do curso;
b) os alunos matriculados no curso;
c) os servidores técnicos-administrativo lotados no curso.

III - para chefe de Departamento:
a) os professores lotados no Departamento;
b) os alunos que estejam cursando disciplinas pertencentes ao Departamento;
c) os servidores técnicos-administrativo lotados no Departamento.

CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO

Art. 59. Os trabalhos de recebimento de votos serão coordenados por mesas receptoras, compostas de dois professores, um servidor técnico-administrativo e um aluno de cada Centro, indicados pelas respectivas entidades de classe e designados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º Os nomes dos indicados para compor as mesas receptoras poderão ser impugnados, até um dia útil, após a sua divulgação pela Comissão Eleitoral.

§ 2º A entidade de classe do indicado, que for impugnado, terá um dia útil para apresentar defesa ou fazer a substituição.

§ 3º A Comissão Eleitoral terá o prazo de um dia útil para apreciar a defesa mantendo ou substituindo o impugnado.

§ 4º A Comissão Eleitoral designará um suplente para cada mesa receptora.

Art. 60. Os locais das urnas e o horário de votação serão determinados pela Comissão Eleitoral.

Art. 61. As mesas receptoras de votos serão constituídas até vinte dias antes da data das eleições.

Art. 62. Para composição da lista tríplice cada eleitor poderá votar em até três chapas.

Art. 63. As impugnações e protestos perante as mesas receptoras serão anotados e constarão das Atas de Votação.

Art. 64. A fiscalização das eleições será feita pelos próprios candidatos, ou por um representante legal credenciado pela Comissão Eleitoral, sendo um fiscal por chapa para cada mesa receptora.

Parágrafo único O prazo final para solicitação de credenciamento do representante legal será de até três dias úteis antes do início da votação.

CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO

Art. 65. As mesas receptoras serão transformadas em juntas apuradoras, após o encerramento da votação e permanecerão em trabalho, até a lavratura das Atas de Apuração.

Art. 66. As apurações serão iniciadas imediatamente após o término da votação.

Art. 67. As impugnações decorrentes das apurações poderão ser feitas perante as juntas apuradoras, no momento da apuração, e serão julgadas de imediato, e consignadas nas Atas de Apuração.

CAPÍTULO VI
DA TOTALIZAÇÃO

Art. 68. As Atas de Apuração, acompanhadas de mapas, e toda a documentação referente à votação e apuração, serão encaminhadas à Comissão Eleitoral para proceder à totalização dos resultados.

Art. 69. A totalização dos resultados das eleições será efetuada pela Comissão Eleitoral, dentro de 48 horas da data de encerramento da votação.

Parágrafo único A Comissão Eleitoral permanecerá em trabalho durante todo o período da totalização, até o seu encerramento, com a elaboração dos mapas finais.

Art. 70. Os nomes indicados para compor as listas tríplice serão os que obtiverem maior preferência da comunidade universitária da UEMA, prevalecendo o peso de setenta por cento para professor, quinze por cento para servidor técnico-administrativo e quinze por cento para aluno.

Art. 71. A Comissão Eleitoral, após a totalização dos votos, efetuará os cálculos em mapas próprios, para verificação do índice de preferência da comunidade universitária, que será obtido, aplicando-se a seguinte fórmula:

IPCC = 0,70 np + 0,15 na + 0,15 ns


IPCC = Índice de Preferência da Comunidade no Candidato:
np = Número de votos de professores no candidato;
NP = Número de professores que assinaram a lista de votação;
na = Número de votos de alunos no candidato;
NA = Número de alunos que assinaram a lista de votação;
ns = Número de votos de servidores técnicos-administrativo no candidato;
NS = Número de servidores técnicos-administrativo que assinaram a lista de votação.

Art. 72. Conhecido o resultado, a Comissão Eleitoral elaborará a Ata da Eleição e as listas tríplice que serão imediatamente encaminhadas ao CONSUN, acompanhadas de toda a documentação do processo eleitoral, para fins de homologação.

Art. 73. Não havendo condições para a composição da lista tríplice, os dirigentes serão designados pelo reitor, até que as eleições possam ser realizadas.

CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS

Art. 74. Caberá recurso ao CONSUN dos atos da Comissão Eleitoral e das mesas receptoras e juntas apuradoras, até um dia útil após o encerramento da lavratura da Ata de Eleição.

Parágrafo único O pedido de recurso deverá ser encaminhado, através do Protocolo Geral, durante o horário normal de expediente.

CAPÍTULO VIII
DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 75. Homologadas as listas, estas serão encaminhadas pelo CONSUN ao reitor, para as respectivas designações.

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 76. Aos diretores de Centro, de Curso, chefes de Departamento, gerentes de Núcleo, chefes de Laboratório, gerentes de Fazendas-Escola e diretor de Hospital Veterinário cabe desempenhar as seguintes atribuições:

I - dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos sob sua direção e chefia;
II - apresentar à chefia imediata plano anual de trabalho ou programas específicos e relatório dos resultados;
III - fornecer dados para elaboração da programação orçamentária;
IV - requisitar, distribuir e movimentar o pessoal sob sua supervisão;
V - sugerir à chefia imediata a designação ou dispensa de servidores para o exercício de cargos comissionados e funções gratificadas;
VI - propor ao chefe imediato a escala de férias do seu pessoal;
VII - propor a concessão de gratificação para serviços extraordinários e condições especiais de trabalho para o pessoal da sua unidade;
VIII - sugerir normas e rotinas para atuação da sua unidade;
IX - orientar os trabalhos de sua equipe visando assegurar a eficácia dos serviços;
X - indicar equipes de trabalho;
XI - realizar reuniões com seus auxiliares imediatos inteirando-se da situação dos trabalhos e adotando medidas alternativas para superação de impasse surgido;
XII - avaliar os trabalhos individuais e de equipe atribuindo-lhes conceitos para fins de mérito e identificando necessidades de treinamentos e reciclagem;
XIII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
XIV - propor a realização de despesas para sua unidade à autoridade hierarquicamente superior;
XV - pronunciar-se quanto à autorização do gozo de licenças previstas em lei, que não sejam de deferimento obrigatório.
XVI - propor à autoridade competente a aplicação, em seu pessoal, das penalidades previstas em lei;
XVII - emitir parecer em expedientes, processos e relatórios de interesse de sua unidade submetidos à sua apreciação;
XVIII - prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades de sua unidade;
XIX - assinar os expedientes e demais atos relativos às atividades da unidade sob sua direção;
XX - assistir o chefe imediato no âmbito de sua competência;
XXI - elaborar relatório de suas atividades;
XXII - cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, deste Regimento e de normas complementares;
XXIII - representar a unidade na qual atua, por delegação, em assuntos ligados à sua área de competência;
XXIV - desincumbir-se de outras atribuições que lhes forem conferidas pelo chefe imediato.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I
Dos Diretores de Centro

Art. 77. São atribuições dos diretores de Centro, além das previstas no art. 76 deste Regimento:

I - integrar os órgãos Colegiados Superiores;
II - administrar o Centro;
III - convocar e presidir o Conselho de Centro;
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Centro e dos órgãos da administração superior, bem como as determinações do reitor;
V - manifestar-se sobre o calendário universitário;
VI - opinar sobre a admissão, transferência ou dispensa de pessoal docente;
VII - assinar certificados juntamente com os Pró-Reitores das áreas de ensino de graduação, pesquisa, pós-graduação e extensão;
VIII - designar membros do Conselho de Centro para substituí-lo;
IX - aplicar aos membros dos corpos docente e discente a pena de suspensão até quinze dias;
X - decidir, em casos excepcionais, ad referendum do Conselho de Centro;
XI - firmar certificados do exercício de monitoria;
XII - constituir comissões para estudo de assunto específico;
XIII - manter a disciplina e aplicar as penalidades de sua competência;
XIV - decidir, ouvida a direção do curso interessada, sobre jubilação de alunos.

Seção II
Dos Chefes de Departamento

Art. 78. São atribuições dos chefes de Departamento, além das previstas no art. 76 deste Regimento:

I - administrar o Departamento;
II - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Departamental;
III - avaliar currículos, reformulando-os quando necessário;
IV - fiscalizar o cumprimento do regime escolar, dos planos de ensino e a execução dos demais planos de trabalho;
V - designar comissão para analisar e emitir parecer sobre processos de candidatos a concursos públicos;
VI - encaminhar à PROGAE relação de candidatos inscritos em concurso público;
VII - designar membros para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho de Docentes;
VIII - providenciar a verificação da assiduidade dos docentes e do pessoal técnico-administrativo lotado no Departamento;
IX - administrar a execução dos cursos de especialização e aperfeiçoamento, bem como os projetos de pesquisa e extensão, que se situem no âmbito do respectivo Departamento;
X - zelar pela ordem e disciplina do Departamento, adotando as medidas necessárias.
XI - aplicar aos membros dos corpos docente e discente as penas de advertência e repreensão;
XII - providenciar a elaboração do relatório semestral das atividades do Departamento, submetendo-o à aprovação da Assembléia Departamental;
XIII - zelar pela regularidade do ensino das disciplinas ministradas pelo Departamento;
XIV - zelar pelo cumprimento da legislação referente aos regimes de trabalho do corpo docente.

Seção III
Dos Diretores de Curso

Art. 79. São atribuições dos diretores de curso, além das previstas no art. 76 deste Regimento:

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado de Curso;
II - manifestar-se sobre o calendário universitário;
III - programar e coordenar reunião de professores para discussão de problemas de ensino e aprendizagem;
IV - coordenar a discussão e elaboração de currículos e programas;
V - realizar reuniões de alunos para discussão dos seus interesses;
VI - examinar prazo de integralização curricular do aluno;
VII - encaminhar ao Colegiado de Curso pedidos de dilatação do prazo máximo para conclusão de curso;
VIII - elaborar proposta de currículo pleno, bem como suas reformulações;
IX - apreciar justificativa de docentes para interrupção de atividades como orientador de trabalho de conclusão de curso;
X - designar professores e seus substitutos indicados pelos Colegiados de Curso, para compor Comissão encarregada de arguição e julgamento final do trabalho de conclusão de curso;
XI - declarar a nulidade da matrícula curricular, comunicando ao Colegiado de Curso, aos Departamentos respectivos e aluno interessado;
XII - supervisionar o cumprimento do sistema de pré-requisitos das disciplinas curriculares;
XIII - promover a integração dos programas das disciplinas e planos de execução aprovados pelo Departamento;
XIV - efetuar matrícula institucional e curricular, em épocas previstas no calendário universitário;
XV - estabelecer o limite mínimo de crédito semestral para trancamento de matrícula;
XVI - decidir sobre pedidos de trancamento de disciplinas, ouvido o Departamento de locação de cada disciplina;
XVII - decidir sobre solicitação de abono ou de justificativa de falta, ouvido o professor da disciplina;
XVIII - decidir sobre pedidos de concessão do regime especial de exercício domiciliar, ouvidos os Departamentos envolvidos;
XIX - decidir sobre pedido de aproveitamento de estudos, após parecer do Departamento;
XX - determinar o registro no Histórico Escolar do aluno, do aproveitamento de estudos concedidos, dando-lhe ciência;
XXI - homologar parecer final da Comissão Examinadora, para seleção de candidatos, ao exercício de monitoria, após homologação da Assembléia Departamental;
XXII - publicar edital abrindo inscrição para a realização do período especial;
XXIII - manter em seus arquivos Ata de Colação de Grau e lista de presença dos formandos;
XXIV - divulgar a relação dos alunos que deverão ter sua rematrícula recusada;
XXV - elaborar planos de estudos a serem cumpridos pelos alunos;
XXVI - emitir o Diário de Classe por disciplina e por curso;
XXVII - expedir Histórico Escolar;
XXVIII - executar a matrícula dos alunos para estágio;
XXIX - encaminhar aos Departamentos a relação dos alunos matriculados para estágio;
XXX - solicitar dos Departamentos envolvidos a indicação dos docentes para a disciplina Estágio Curricular Supervisionado;
XXXI - encaminhar ao Centro convênios objetivando a realização de Estágio Curricular Supervisionado;
XXXII - assinar, como interveniente e representante da UEMA, Termo de Compromisso, firmado entre estagiário e instituição concedente;
XXXIII - encaminhar a relação dos alunos matriculados no estágio à instituição convenente;
XXXIV - encaminhar a síntese do rendimento escolar dos estagiários à chefia do respectivo Departamento;
XXXV - avaliar o estágio;
XXXVI - prestar assistência durante o Exame Nacional de Cursos;
XXXVII - fazer cumprir os prazos relativos à defesa de trabalhos de conclusão de curso;
XXXVIII - decidir, em casos excepcionais, ad referendum do Colegiado de Curso.

Seção IV
Dos Assistentes

Art. 80. São atribuições dos Assistentes:

I - assistir o chefe imediato nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
II - executar tarefas técnico-administrativas;
III - coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos realizados pelo Centro;
IV - atender as pessoas que procuram o chefe imediato e encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;
V - manter atualizado os dados estatísticos e individuais , legislação e normas, principalmente aqueles que subsidiem as tomadas de decisões do Centro;
VI - organizar o arquivo de informações sobre o Centro;
VII - elaborar o relatório anual do Centro;
VIII - desincumbir-se de outras atribuições que lhes forem conferidas pelo chefe imediato.

Seção V
Dos Assistentes de Controle e Registro Acadêmico

Art. 81. São atribuições dos Assistentes de Controle e Registro Acadêmico:

I - emitir histórico escolar;
II - controlar a entrada e saída de processos de transferência e reingresso;
III - examinar as atas de monografias;
IV - emitir documentos para transferência de alunos;
V - formar processos para crédito de disciplinas, justificativa de faltas e solicitação de vagas;
VI - entregar documentos aos alunos;
VII - informar sobre os direitos e deveres do aluno;
VIII - conferir diários de classe;
IX - fazer inscrição do provão e do processo seletivo;
X - efetuar matrículas de calouros;
XI - desincumbir-se de outras atribuições que lhes forem conferidas pelo chefe imediato.

Seção VI
Dos Secretários

Art. 82. São atribuições dos Secretários:

I - recepcionar as pessoas que se dirigem à unidade, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;
II - assistir o chefe imediato na solução de pequenos problemas, estabelecendo contato com órgãos ou outras entidades;
III - fazer contatos e convocar pessoas;
IV - acompanhar seu chefe imediato em reuniões, fazendo anotações para elaboração de atas;
V - manter atualizado cadastro de autoridades e instituições de interesse da unidade;
VI - redigir minutas de ofícios, memorandos, telegramas e outros;
VII - anotar e lembrar os compromissos do chefe imediato;
VIII - arquivar cópias de expedientes e outros documentos;
IX - controlar, no âmbito de sua respectiva unidade, a tramitação de processos e outros expedientes;
X - preparar requisições internas de material e solicitação de serviços e providenciar o seu encaminhamento;
XI - receber e efetuar ligações telefônicas;
XII - elaborar relatório de suas atividades;
XIII - desincumbir-se de outras atribuições que lhes forem conferidas pelo chefe imediato.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 83. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de Centro, que poderá valer-se, subsidiariamente, do que é estabelecido no Estatuto e no Regimento Interno da UEMA.

Art. 84. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 190/98 - CONSUN e demais disposições em contrário.