Nota de Esclarecimento – Requisitos para inscrição de candidatos ao CFO
Por Assessoria de Comunicação Institucional em 23 de agosto de 2016
A Universidade Estadual do Maranhão vem a público esclarecer acerca dos requisitos para inscrição de candidatos aos cursos de Formação de Oficiais, constantes no Edital do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior-PAES 2017, a saber:
- Os requisitos para inscrição de candidatos aos cursos de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMA), constantes nos anexos A e B do Edital n. 99/2016-REITORIA/UEMA – PAES 2017, decorrem de normas específicas das organizações militares, em especial a Lei Estadual n. 6.513, de 30 de novembro de 1995 (Estatuto dos Policiais Militares) e suas alterações.
- Nesse mister, os requisitos de limite de idade e de estatura, de ser o candidato possuidor de Carteira Nacional de Habilitação e de não possuir sinais adquiridos, tais como tatuagens, constam do Edital do Vestibular da UEMA por estarem previstos em leis e decretos estaduais inerentes à PMMA e ao CBMMA.
- Tendo tomado conhecimento, pela imprensa, da decisão do juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos no sentido de afastar requisitos considerados abusivos que limitariam a inscrição no vestibular para o CFO, a UEMA aguarda a devida notificação oficial para dar imediato e irrestrito cumprimento.
Por fim, a UEMA reitera seu compromisso com o interesse público, com a fiel observância aos princípios constitucionais e às leis e, particularmente, com sua missão de promover um processo de acesso aos seus cursos que seja amplo, justo e transparente.
São Luis, 23 de agosto de 2016.
A REITORIA
