Nota de Esclarecimento – Cotas
Por Assessoria de Comunicação Institucional em 5 de junho de 2020
A propósito da repercussão de denúncias veiculadas nos meios não oficiais de comunicação, tendo como objeto a suposta ocupação indevida de vagas do Sistema Especial – E1 de reservas de vagas para candidatos negros (conforme nomenclatura do IBGE 2010) e oriundos de comunidades indígenas, tendo cursado o ensino médio exclusivamente em escolas públicas, a Universidade Estadual do Maranhão esclarece:
A saber, o Sistema Especial – E1 é regido pela Lei Estadual n.º 9.295, de 17 de novembro de 2010, disciplinado em editais específicos dos Processos Seletivos de Acesso à Educação Superior – PAES os quais dispõem acerca dos procedimentos para a comprovação da opção pelo sistema especial de reserva de vagas, considerando a autodeclaração étnico-racial, acompanhada de requerimento de inscrição com foto 3×4 e comprovação do ensino médio cursado, exclusivamente, em escola pública, apreciados por Comissão designada para tal fim, composta por um representante do Curso de Ciências Sociais, um representante de entidades e um representante do PAES.
O candidato terá indeferida a solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema especial quando não encaminhar a documentação comprobatória da opção de sistema especial de reserva de vagas e/ou encaminhar documentação em desacordo com as exigências da Lei Estadual n.º 9.295/2010, passando automaticamente a concorrer pelo sistema universal.
Portanto, a análise para concorrência às vagas reservadas pelo sistema especial baseia-se em informações documentais, reservando-se a Uema, por força de regra editalícia, ao direito de, a qualquer momento, examinar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e, conforme o caso, tornar nulas de pleno direito tanto a classificação no PAES como a matrícula do candidato cuja inscrição houver sido feita em inobservância ao disposto em Edital.
É nesse contexto que o episódio apontado em denúncia terá o devido encaminhamento interno de apuração de veracidade dos fatos, buscando esclarecer possíveis irregularidades, permitindo o contraditório e sanando injustiças que porventura tenham ocorrido.
Por oportuno, a Uema reitera o seu compromisso com a coletividade, indistintamente, reafirmando suas ações no campo das políticas afirmativas, sem preferência de grupos, categorias ou indivíduos isoladamente, com a fiel observância aos princípios constitucionais e às leis e, em particular, com o encargo de promover uma gestão transparente.
São Luís (MA), 5 de junho de 2020.
A Reitoria
